Questão 27 — História — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC(CONCURSO PÚBLICO)

Questão 27 – História – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ (COORDENADOR PEDAGÓGICO)

No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192,

presente na Lei Orgânica do município de Itapoá

(SC), o município promoverá, dentre outras ações:

Alternativa A:
A celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde.
Alternativa B:
A administração direta de unidades hospitalares privadas e serviços assistenciais particulares, determinando padrões de funcionamento independentemente de autorização legal ou contratual específica.
Alternativa C:
A formulação, implementação e supervisão de políticas de saúde de abrangência nacional, com competência normativa vinculante para todos os entes federativos.
Alternativa D:
A centralização da gestão e distribuição dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), aplicando-os segundo critérios discricionários definidos pelo próprio Município.
Alternativa E:
A vedação integral da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, mesmo em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob qualquer circunstância.

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