De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, toda criança ou
adolescente que estiver inserido em programa de
acolhimento familiar ou institucional terá sua
situação reavaliada, no máximo, a cada:
Questão 37 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE (VISITADOR)
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