Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador
Questão 39 – Direito Constitucional – FCC 2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Assistente Legislativo)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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