Questão 65 — Direito Processual Civil — DPE-AP - 2022 - Defensor Público

Questão 65 – Direito Processual Civil – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defensor Público)

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei n^o 8.078/1990,

Alternativa A:
admite-se, em determinadas hipóteses, a aplicação do CDC, mesmo que o consumidor não seja o destinatário final do bem ou serviço, quando caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.
Alternativa B:
aplicam-se as normas do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Alternativa C:
a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora, ainda que figure como destinatária final de determinado produto ou serviço.
Alternativa D:
não se aplicam as normas do CDC aos serviços prestados de forma gratuita, ainda que tragam vantagens indiretas ao fornecedor.
Alternativa E:
a pessoa física só pode ser considerada fornecedora de produtos ou serviços, se possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

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