Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete
Questão 96 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Ceará (Defensor Público)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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