Questão 98 — Direito Constitucional — DPE-CE - 2022 - Defensor Público

O § 2^o do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2^o do art. 99 do texto constitucional, o que implica na

Alternativa A:
possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual.
Alternativa B:
obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual.
Alternativa C:
impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias.
Alternativa E:
iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 98 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Ceará (Defensor Público)

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