No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5o, LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que
Questão 85 – Direito Constitucional – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Defensor Público)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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