Questão 4 — Direito Constitucional — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado

O Ministério Público pretende promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extração ilegal de madeira em terras indígenas. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

Alternativa A:
está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente.
Alternativa B:
está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.
Alternativa C:
não está legitimado para a propositura de ação, por respeitar direitos e interesses de população indígena, sendo suas comunidades e organizações as partes legítimas para ingressar em juízo, embora deva o Ministério Público intervir como

custos legis em todos os atos do processo.
Alternativa D:
está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente.
Alternativa E:
está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.

Questão 4 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

Comentários

Treine com histórico e revisão