Questão 20 — Direito Constitucional — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01

Questão 20 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Fiscal da Receita Estadual)

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de

Alternativa A:
impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Alternativa B:
impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada.
Alternativa C:
dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim.
Alternativa D:
horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal.
Alternativa E:
dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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