Questão 64 — Direito Constitucional — TJ-GO - 2021 - Juiz Substituto (FCC, código TJUGO119)

Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso aos respectivos serviços pelos consumidores, tendo previsto a imposição de multa aos infratores. Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se

Alternativa A:
inconstitucional, uma vez que a matéria encontra-se inserida no âmbito da competência legislativa reservada aos Estados.
Alternativa B:
constitucional, uma vez que cabe ao poder público municipal fixar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Alternativa C:
inconstitucional, uma vez que ofende o princípio da livre concorrência.
Alternativa D:
inconstitucional, uma vez que cabe privativamente à União legislar em matéria de consumo, cabendo aos municípios apenas o exercício da atividade de fiscalização.
Alternativa E:
constitucional, uma vez que cabe ao poder público exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 64 – Direito Constitucional – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz de Direito)

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