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FCC · TJ-MS · 2020

TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) · Juiz de Direito · 2020

Órgão
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS)
Cargo
Juiz de Direito
Ano
2020
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
0
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
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  97. 97
  98. 98
  99. 99
  100. 100

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito CivilÉ característica da posse:
  2. Q2Direito CivilQuanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:
  3. Q3Direito CivilLuiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do
  4. Q4Direito CivilA compra e venda
  5. Q5Direito CivilEm relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes: I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,
  6. Q6Direito CivilQuanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar:
  7. Q7Direito CivilQuanto à prova:
  8. Q8Direito CivilExamine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se
  9. Q9Direito CivilNo tocante à sucessão, é correto afirmar:
  10. Q10Direito CivilEm relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:
  11. Q11Direito CivilO pagamento
  12. Q12Direito CivilO proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente
  13. Q13Direito CivilNa alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei no 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora
  14. Q14Direito CivilVerificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$
  15. Q15Direito Processual CivilNo que tange à jurisdição, é correto afirmar:
  16. Q16Direito Processual CivilEm relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:
  17. Q17Direito Processual CivilEm relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes: I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto
  18. Q18Direito Processual CivilNo tocante à citação, é correto afirmar:
  19. Q19Direito Processual CivilAlberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes
  20. Q20Direito Processual CivilA tutela provisória
  21. Q21Direito Processual CivilIndeferida a inicial, o autor
  22. Q22Direito Processual CivilQuanto aos princípios recursais,
  23. Q23Direito Processual CivilNo que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:
  24. Q24Direito Processual CivilEm relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:
  25. Q25Direito Processual CivilQuanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes: I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no
  26. Q26Direito do ConsumidorLaura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo de dez dias. Ao chegar em casa,
  27. Q27Direito do ConsumidorRenato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de
  28. Q28Direito do ConsumidorEm 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia
  29. Q29Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto
  30. Q30Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é
  31. Q31Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão
  32. Q32Direito do ConsumidorAcerca das cláusulas abusivas, considere: I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente,
  33. Q33Direito do ConsumidorMariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de
  34. Q34Direito da Criança e do AdolescenteNos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade
  35. Q35Direito da Criança e do AdolescenteO acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente
  36. Q36Direito da Criança e do AdolescenteServidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade,
  37. Q37Direito da Criança e do AdolescenteA impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei
  38. Q38Direito da Criança e do AdolescenteAna tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei no 13.431/2017,
  39. Q39Direito da Criança e do AdolescenteJorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge
  40. Q40Direito da Criança e do AdolescenteMaria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo.
  41. Q41Direito PenalEm relação à tipicidade penal, correto afirmar que
  42. Q42Direito PenalEm matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que
  43. Q43Direito PenalNo tocante à tentativa, acertado afirmar que
  44. Q44Direito PenalNa aplicação da pena,
  45. Q45Direito PenalNo tocante à prescrição, correto afirmar que
  46. Q46Direito PenalNo tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que
  47. Q47Direito PenalQuanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que
  48. Q48Direito PenalConstitui crime de
  49. Q49Direito PenalNo que concerne à lei de drogas, correto afirmar:
  50. Q50Direito Processual PenalO interrogatório do acusado
  51. Q51Direito Processual PenalCabível a absolvição sumária
  52. Q52Direito Processual PenalQuanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
  53. Q53Direito Processual PenalNo que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
  54. Q54Direito Processual PenalQuanto à sentença, correto afirmar que o juiz
  55. Q55Direito Processual PenalQuanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
  56. Q56Direito Processual PenalEm relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
  57. Q57Direito Processual PenalNo tocante à revisão criminal, correto afirmar que
  58. Q58Direito ConstitucionalO Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico
  59. Q59Direito ConstitucionalConsiderando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador
  60. Q60Direito ConstitucionalAo dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa
  61. Q61Direito ConstitucionalMostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
  62. Q62Direito ConstitucionalA cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem
  63. Q63Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal
  64. Q64Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,
  65. Q65Direito ConstitucionalA Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de
  66. Q66Direito EleitoralÀ luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,
  67. Q67Direito EleitoralConsideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio
  68. Q68Direito EleitoralO artigo 1o, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal no 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer
  69. Q69Direito EleitoralAo disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que
  70. Q70Direito EleitoralEm relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,
  71. Q71Direito EmpresarialUm grupo de amigos constituiu uma sociedade limitada para exploração da atividade de organização de festas de casamento. O capital social dessa espécie de
  72. Q72Direito EmpresarialNo dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia ao cargo de administrador dessa
  73. Q73Direito EmpresarialDe acordo com a atual redação da Lei no 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno
  74. Q74Direito EmpresarialDe acordo com a Lei no 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,
  75. Q75Direito EmpresarialConsidere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial: I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos
  76. Q76Direito TributárioA respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:
  77. Q77Direito TributárioA respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:
  78. Q78Direito TributárioA respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
  79. Q79Direito TributárioA respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:
  80. Q80Direito TributárioO contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da mora. Considerando o fato
  81. Q81Direito TributárioA empresa Móveis Ltda., empresa de grande porte, em boa saúde financeira e com vários estabelecimentos, vende um de seus estabelecimentos para a empresa
  82. Q82Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e
  83. Q83Direito TributárioA respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:
  84. Q84Direito AdministrativoNo tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
  85. Q85Direito AdministrativoNo tocante ao domínio público, considera-se
  86. Q86Direito AdministrativoNo âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o
  87. Q87Direito AdministrativoEm conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário no 841.526 (Tema
  88. Q88Direito AdministrativoJuan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta
  89. Q89Direito AdministrativoNo tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 que
  90. Q90Direito AdministrativoA Lei das Estatais – Lei Federal no 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de
  91. Q91Direito AdministrativoA Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que
  92. Q92Direito AdministrativoNo que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013 –, a sua celebração
  93. Q93Direito AdministrativoA propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei no 3.365/1941 estatui que
  94. Q94Direito AmbientalO Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo
  95. Q95Direito AmbientalO Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do
  96. Q96Direito AmbientalA audiência pública no processo de licenciamento ambiental
  97. Q97Direito AmbientalO Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados
  98. Q98Direito AmbientalEm mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o
  99. Q99Direito AmbientalA utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
  100. Q100Direito AmbientalEm ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso