De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei [...]”. No segundo capítulo da Constituição estão dispostos os direitos sociais que versam pela garantia de proteção e garantias dadas pelo estado de direito. Nesse sentido, VETA-SE:
Questão 46 – Direito Constitucional – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Assistente social)
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