Questão 25 — Direito Constitucional — TRT - 14ª Região (RO e AC) - 2022

Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e filho, Arantes, maior de idade, que já possuía outros bens próprios. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, essa penalidade

Alternativa A:
não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu

pai.
Alternativa B:
poderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.
Alternativa C:
não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Alternativa D:
não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Alternativa E:
poderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questão 25 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) (Analista Judiciário)

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