Questão 26 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Controladoria Geral do Estado da Paraíba (Auditor de Contas Públicas)

em desacordo com o entendimento do STF, uma vez que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação dos poderes;

de acordo com o entendimento do STF, uma vez que a atuação do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais poderá superar os limites inerentes ao espaço reservado à discricionariedade do administrador;

em desacordo com o entendimento do STF, uma vez que a decisão judicial não pode apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano para alcançar o resultado;

de acordo com o entendimento do STF, uma vez que existe “imperativo de tutela”, considerada a forma como a Constituição de 1988 estruturou as garantias instrumentais de organização e procedimento para fins de proteção do direito fundamental à saúde;

em desacordo com o entendimento do STF, uma vez que o déficit de profissionais da saúde não pode ser suprido pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).