Questão 36 — Direito Administrativo — Concurso CMFOR

João, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso à informação à Administração Pública do Município Alfa, mas o pleito foi indeferido sem a apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. Em assim sendo, o particular pretende ingressar com um recurso, na esfera administrativa, em face da decisão exarada, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

Alternativa A:
negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral do Município, que deliberará no prazo de dez dias, desde que a matéria já tenha sido submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que, inicialmente, exarou a decisão impugnada.
Alternativa B:
negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral do Município, haverá o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, sem prejuízo do interessado se valer da via judicial.
Alternativa C:
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Alternativa D:
verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral do Município dará acesso imediato, ao recorrente, às informações postuladas.
Alternativa E:
o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

Questão 36 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Advogado)

Comentários

Treine com histórico e revisão