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FGV · 2024 · Câmara Municipal de Fortaleza · Advogado

Questão 54 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Advogado)

Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir. I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções. III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.

Está correto o que se afirma em

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