Questão 57 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Técnico do Ministério Público)

requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.

ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.

requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.

requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.

requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.