Questão 45 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Auxiliar do Ministério Público)

constitutivo, que se caracteriza por uma opinião jurídica, que tem o condão de produzir efeitos jurídicos;

declaratório, que se caracteriza por declarar o entendimento jurídico da consultoria, modificando ou extinguindo direitos;

vinculado, que se caracteriza por impedir a celebração do instrumento, caso o parecer indique alguma ilegalidade;

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

discricionário, que se caracteriza por mera opinião do consultor, levando em conta critérios de oportunidade e conveniência e com caráter vinculante.