Questão 9 – Direito Constitucional – FGV 2021 – Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Delegado de Polícia Civil Substituto)

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;

constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;

constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.