Questão 38 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Polícia Militar do Amazonas (Aluno Oficial da PM)

incorreta, pois a lei de regência determina expressamente que tal seja feito.

correta, já que os Municípios não são alcançados pela obrigação de adotar essa medida.

correta, pois a necessidade de preservação do interesse público e da intimidade dos envolvidos impede que tal seja feito.

incorreta, mas apenas em relação às licitações e aos contratos administrativos afetos à prestação de serviços públicos.

correta, pois as informações devem ser fornecidas apenas àqueles que as requererem, não devendo ser disponibilizadas na internet.