Questão 37 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Polícia Militar do Amazonas (Aluno Oficial da PM)

de imediato estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito.

determinar prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora.

encaminhar, ao impetrado, o esboço básico da norma regulamentadora, para fins de homologação.

aguardar que outros mandados de injunção sejam impetrados, de modo a suprir a omissão coletivamente.

determinar que o impetrado encaminhe o cronograma a ser observado no processo legislativo, com a data esperada de aprovação da norma.