Questão 20 – Direito Constitucional – FGV 2021 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Curso de Formação de Oficiais (QOPM))

não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.

pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.

pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.

pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.

não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.