Questão 28 — Direito Constitucional — Concurso SEMEF Nova Iguaçu

A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.

Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é municipal.
Alternativa B:
a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é privativa da União.
Alternativa C:
a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é privativa do Estado.
Alternativa D:
a Lei Y é constitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é concorrente do Estado.
Alternativa E:
a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a regras gerais de proteção de direitos fundamentais da criança e adolescente, cuja competência legislativa é privativa da União.

Questão 28 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal)

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