No âmbito do Poder Executivo de determinado ente federativo, foi instituída uma comissão visando à apresentação de anteprojeto de proposição legislativa para a criação de um regime próprio de previdência social, direcionado aos servidores do respectivo ente federativo.
O anteprojeto, conforme constava do decreto que criou a comissão, deveria estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios para aposentadoria dos servidores com deficiência, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Em sua primeira reunião, os membros da comissão concluíram, corretamente, que os objetivos declinados no decreto