Após ampla mobilização dos servidores do Município Beta, a lei orgânica desse ente federativo foi alterada a partir de projeto de lei de iniciativa da totalidade dos vereadores.
A alteração promoveu o detalhamento de diversos direitos de natureza estipendial a que fariam jus tanto os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo como os ocupantes de cargos em comissão. A alteração, comemorada pelos servidores, foi criticada pelo Prefeito de Beta, que solicitou a análise de sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito de Beta que a referida alteração é