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FGV · 2022 · Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas · Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

Questão 71 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Assistente Administrativo da Fazenda Estadual)

O Presidente da República foi comunicado por um de seus assessores a respeito da vacância de diversos cargos no âmbito dos Poderes (1) Legislativo e (2) Judiciário da União, bem como do (3) Ministério Público e do (4) Ministério da Economia. O assessor ainda ressaltou que não havia vacâncias no âmbito do Tribunal de Contas da União.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Presidente da República tem competência, ainda que de caráter restrito, limitada a um ou a alguns cargos, para nomear agentes para as estruturas de poder referidas apenas em

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