Questão 44 – Direito Tributário – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

O produto do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é repartido integralmente entre os Municípios para financiar suas despesas com saúde e educação.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é repartido entre os Estados e os Municípios, e sua receita é destinada exclusivamente ao custeio das atividades de defesa e segurança pública.

Os Municípios recebem cinquenta por cento do produto de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos Estados, e o produto de sua arrecadação não é repartido com os Municípios.

Os Municípios recebem cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, se fiscalizados e cobrados por eles.