Em relação aos princípios gerais do Direito Tributário, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislação federal que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mas não a estende aos órgãos da própria União, ofende o princípio da isonomia e o federalismo.
II. Os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, como critério da justiça fiscal, permanecem aplicáveis mesmo quando se trata de tributos contraprestacionais, como as taxas.
III. O princípio da seletividade, aplicável ao IPI, não implica, por si só, imunidade ou completa desoneração tributária de determinado bem, ainda que seja essencial.
Está correto o que se afirma em