Questão 46 – Direito Tributário – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

É inconstitucional a imposição tributária do ICMS-DIFAL pelo Estado X, cobrado da sociedade empresária ABC.

A cobrança do ICMS-DIFAL deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.

A constitucionalidade da imposição tributária do ICMS-DIFAL pelo Estado X depende da análise da possibilidade de compensação dos créditos.

A cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado X não viola o princípio da legalidade, com base em decreto estadual, visto que a LC 123/2006 expressamente autoriza a cobrança.

A imposição tributária do ICMS-DIFAL pelo Estado X somente é constitucional se a sociedade empresária ABC se enquadrar como consumidora final na operação.