O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Questão 12 – Direito Tributário – FGV 2021 – Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Auditor Fiscal da Receita Estadual)
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