Questão 51 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Fiscal de Tributos Estaduais (FTE))

não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.

poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.

poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.

poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.