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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Pará · Auditor de Controle Externo

Questão 34 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública.

Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:

I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e

III. extinção de três órgãos públicos.

Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que

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