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FGV · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Auditor de Controle Externo Ciências Atuariais

Questão 32 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Auditor de Controle Externo Ciências Atuariais)

Após grande mobilização popular, foi apresentado ao Senado Federal projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis estados, com quatro décimos por cento dos eleitores de cada um deles, tendo por objetivo a extinção do Ministério XX, o qual, ao ver dos proponentes, não vinha conduzindo políticas públicas em harmonia com os interesses da coletividade.

Ao receber o projeto de lei, o órgão competente da Casa Legislativa concluiu corretamente que ele

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