FGV · 2022 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins · Assistente de Controle Externo

Questão 58 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Assistente de Controle Externo)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988.

Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):

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