Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Questão 64 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Analista Judiciário)
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