Questão 63 – Direito Constitucional – FGV 2014 – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Analista Judiciário)

julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.