Questão 33 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Analista Judiciário)

compete privativamente à União legislar sobre processo penal;

o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;

o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;

compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;

a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.