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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina · Oficial de Justiça

Questão 48 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Oficial de Justiça)

Em razão de uma grave agitação popular de repercussão nacional, o presidente da República recebeu, de um assessor, a sugestão de que fosse adotada uma medida em defesa do Estado e das instituições democráticas, medida esta cuja execução seria acompanhada por uma comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional.

A medida alvitrada, na perspectiva constitucional, é:

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