Questão 25 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Juiz Federal Substituto)

a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law e tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;

para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;

deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;

não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;

o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.