Questão 58 — Direito Constitucional

Questão 58 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Técnico Judiciário)

João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de Contas da União.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na apreciação das contas, o referido Tribunal deve

Alternativa A:
emitir parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo das contas.
Alternativa B:
julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar sanção, não cabendo recurso ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
julgar as contas, sendo que a decisão proferida terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, cabendo recurso ao Congresso Nacional.
Alternativa D:
julgar as contas em caráter preliminar, podendo realizar a imputação de débito, não aplicar sanção, providência esta de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa E:
emitir parecer prévio, indicando a imputação de débito e a aplicação de sanção, o qual só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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