Não é uma modalidade sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados que pratiquem infrações às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Questão 43 – Direito Administrativo – FUNDEP 2023 – Companhia Energética de Minas Gerais (Advogado – Formação Direito)
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