Questão 33 — Direito Constitucional — Concurso Público – Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)

O mecanismo de freios e contrapesos versa sobre o controle do poder pelo próprio poder, de forma que cada poder político tem a autonomia para exercer sua função, mas é controlado pelos outros poderes.

Acerca dos instrumentos de controle externo do Poder Legislativo e das normas da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

Alternativa A:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Indireta não poderá ser exercida pelo Congresso Nacional, que somente fiscalizará as entidades da Administração Direta.
Alternativa B:
As comissões parlamentares podem convocar ministro de Estado ou titulares de órgãos indiretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Alternativa C:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
Alternativa D:
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato incontroverso.

Questão 33 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Companhia Energética de Minas Gerais (Advogado – Formação Direito)

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