Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:
Questão 27 – Direito Constitucional – FUNDEP 2021 – Câmara Municipal de Pirapora (Agente Administrativo Legislativo)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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