Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3o do art. 5o da Constituição Federal de 1988.
Questão 23 – Direito Constitucional – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Controle Ambiental)
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