Segundo determina a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade de alguns direitos individuais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, o artigo 5º da Constituição afirma que:
Questão 61 – Direito Constitucional – IBADE 2021 – Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (Agente Socioeducativo – Masculino)
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