O Poder Legislativo é conhecido pela produção de leis, porém ele também cria diversas outras normas que passam a fazer parte do ordenamento jurídico. De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de:
Questão 43 – Direito Constitucional – IBADE 2019 – Prefeitura Municipal de Jaru (Agente de Defesa Civil)
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