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IBAM · 2026 · Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos para área de Educação. · Assistente Administrativo Educacional

Questão 12 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos para área de Educação. (Assistente Administrativo Educacional)

A doutrina do direito administrativo classifica os atos administrativos com base na sua diversidade de

critérios para firmá-lo. A classificação quanto ao critério da liberdade de ação em que o agente pratica o ato

reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem para escolha é o:

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