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IBFC · 2019 · Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho · Procurador Municipal

Questão 40 – Direito Constitucional – IBFC 2019 – Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho (Procurador Municipal)

Os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Sendo assim, leia abaixo o “caput” do artigo 29 da Constituição Federal.

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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