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IBFC · 2019 · Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho · Procurador Municipal

Questão 41 – Direito Constitucional – IBFC 2019 – Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho (Procurador Municipal)

Sobre o Poder Legislativo e as atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos

gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia, dentre outras competências.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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