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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI - RO · Cabixi Procurador Jurídico

Questão 28 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI - RO (Cabixi Procurador Jurídico)

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou

habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. De acordo com o parágrafo único

do art. 29, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, em

determinada ordem.

Enumere os parênteses de 1 a 3, de modo a organizar a ordem expressa no art. 29, e assinale a alternativa

correta:

( ) - União e suas autarquias.

( ) - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

( ) - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Alternativas

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